Terça-feira, 12.05.2026 - 17:35
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 30/05/2007
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2007, no valor de at R$ 73.051,67, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crdito Adicional Especial ao Oramento Geral do Municpio, destinado ao suporte das despesas a ser realizada com recursos oriundos de Restos Receber do Fundef, de 2006, no valor de at R$ 73.051,67 (setenta e trs mil, cinqenta e um reais e sessenta e sete centavos) de acordo com as especificaes a seguir:

07 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
07 - 01 DEPTO DE ENSINO  
1236112022 - 207 Fundef - Saldo Financeiro 2006  
2741 - 3190.11.00 - 03101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 43.831,01
2742 - 3390.33.00 - 03102 Passagens e Despesas com Locomoo 29.220,66
     
TOTAL DOS RECURSOS   73.051,67
 

Art. 2 Para cobertura do crdito a ser aberto em decorrncia da autorizao constante desta Lei, sero utilizados os recursos oriundos dos Restos Receber do Fundef do exerccio de 2006.

RECURSOS FONTE VALOR (R$)
FUNDEF 60% 0 3 101 43.831,01
FUNDEF 40% 0 3 102 29.220,66
     
TOTAL   73.051,67
 

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos partir de 01 de janeiro de 2007.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos trinta dias do ms de maio do ano de dois mil e sete, 46 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.