Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 30/05/2007
Autoriza a alterao dos Anexos da LDO 2007, com relao Nomenclatura FUNDEF alterando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2007, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alterao dos Anexos do LDO 2007, com relao Nomenclatura FUNDEF alterando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2007. Nomenclatura Atual Programa 1201 - Educao para a Cidadania rgo 07 - Depto de Educao Cultura e Esportes Unidade 01 - Departamento de Ensino Meta 12.361.12012-091 Manuteno do Ensino Fundamental - Fundef Altera para: Programa 1201 - Educao para a Cidadania rgo 07 - Depto de Educao Cultura e Esportes Unidade 01 - Departamento de Ensino Meta 12.361.12012-091 - Fundo de Manuteno da educao Bsica - Fundeb Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos trinta dias do ms de maio do ano de dois mil e sete, 46 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito. |
|||||||||||||||||||||||
