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LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 30/05/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterao dos Anexos do PPA 2007 a 2009, com relao Nomenclatura FUNDEF complementando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2007, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alterao dos Anexos do PPA 2007 a 2009, com relao Nomenclatura FUNDEF complementando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2007. Nomenclatura Atual Programa 1201 - Educao para a Cidadania rgo 07 - Depto de Educao Cultura e Esportes Unidade 01 - Departamento de Ensino Meta 12.361.12012-091 Manuteno do Ensino Fundamental - Fundef Altera para: Programa 1201 - Educao para a Cidadania rgo 07 - Depto de Educao Cultura e Esportes Unidade 01 - Departamento de Ensino Meta 12.361.12012-091 - Fundo de Manuteno da educao Bsica - Fundeb Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor nesta data, com efeitos partir de 01 de janeiro de 2007.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos trinta dias do ms de maio do ano de dois mil e sete, 46 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito. |
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