Terça-feira, 12.05.2026 - 21:16
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 28/05/2007
Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crdito Adicional Suplementar ao Oramento de 2007 no valor de R$ 1.000.000,00.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento vigente o crdito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), para tratar com as despesas autorizadas pela Lei n 1331/2007, para o seguinte programa:

08 - 00 - SEC DE VIAO, OBRAS E SERVIOS URBANOS  
08 - 03 - Departamento de Obras  
1545115011 - 191 - Pavimentao e Recapeamento de Vias Urbanas  
6380 - 4490.51.00 - 11602 - Obras e Instalaes R$ 1.000.000,00

Art. 2 Como recurso para abertura do crdito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto especfico, ser efetivado o cancelamento das dotaes a seguir especificadas:

08 - 00 - SEC. DE VIAO, OBRAS E SERVIOS URBANOS  
08 - 03 - DEPTO DE OBRAS  
0824416011 - 187 - Desfavelamento  
6290 - 4490.61.00 - 11602 - Aquisio de Imveis R$ 400.000,00
1545115011 - 190 - Aquisio de Equipamentos para Pavimentao  
6370 - 4490.52.00 - 11602 - Equip. e Mat. Permanente R$ 600.000,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos vinte e oito dias do ms de maio do ano de dois mil e sete, 46 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.