Terça-feira, 12.05.2026 - 19:53
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 26/10/2006
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 23.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 23.000,00 (vinte e trs mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

05 - 00 SEC DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO-AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
05 - 01 DEPTO DE AGRICULTURA, PECURIA E ISNPEO SANITRIA  
2060220011 - 225 Contrato 193908-27/2006 - MDA/CAIXA  
4490 - 52.00 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
     
TOTAL GERAL 23.000,00
 

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Contrato 193908-27/2006 - Ministrio do Desenvolvimento Agrrio atender a clusula primeira do contrato.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
2471 - 00.00.00.00 Cont 193908-27/2006 - MDA/CAIXA 23.000,00
 

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de outubro do ano de dois mil e seis, 45 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.