Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:51
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 24/08/2006
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais).
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) de acordo com as especificaes a seguir:

08 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
08 - 06 DEPTO DE AO SOCIAL, HAB E CIDADANIA  
0824108011 - 242 Convnio 024/06 - FIA  
4451 - 3390.36.00 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica 35.800,00
4452 - 3390.39.00 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 4.800,00
TOTAL GERAL 40.600,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio 024/06 - FIA.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
1672 - 00.00.00.00 Convnio 024/06 - FIA 40.600,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e quatro dias do ms de agosto do ano de dois mil e seis, 45 ano de Emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.