Art. 1º Fica desafetada a área de 1.029,99m², (mil e vinte e nove metros e noventa e nove decímetros quadrados) da Rua Presidente Getúlio Vargas, bairro São Judas, 3ª Parte, conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir a Quadra 135-A, 3ª Parte, do Patrimônio dois Vizinhos, da Colônia Missões, com 01 quadra e 13 Lotes Urbanos, assim distribuídos:

QUADRA Nº 135-A
Lote nº 01	105,15 m²
Lote nº 02	79,91 m²
Lote nº 03	22,84 m²
Lote nº 04	89,91 m²
Lote nº 05	77,28 m²
Lote nº 06	99,00 m²
Lote nº 07	58,50 m²
Lote nº 08	85,50 m²
Lote nº 09	85,50 m²
Lote nº 10	45,10 m²
Lote nº 11	63,00 m²
Lote nº 12	81,14 m²
Lote nº 13	137,16 m²
Área Total	1.029,99 m²

Art. 2º Ficam incorporados ao Patrimônio do Município de Dois Vizinhos os Lotes descritos no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.

Art. 3º Os Lotes Urbanos criados por esta Lei serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o disposto no art. 110 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos e serão titulados pelo Executivo às famílias neles residentes na data da aprovação desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.