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LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 05/07/2006
Dispe sobre a Revogao de Concesso de Direito Real de Uso, conforme abaixo especifica.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica REVOGADA A LEI N 1042/2002, de 12 de dezembro de 2002, que Concedeu o Direito Real de Uso empresa RESTAURANTE MUNHOZ LTDA, com CNPJ sob n 05.399.725/0001-53, em razo do descumprimento do Art. 5 da referida norma. Art. 2 Fica ainda o Municpio autorizado, caso a empresa acima citada, no devolva o imvel com suas benfeitorias, qual seja: O Lote n 01, da Quadra 08, localizada na Rua G, do Parque Industrial, desta cidade e Comarca de Dois Vizinhos, com rea de 1.600 m (um mil e seiscentos metros quadrados) e um barraco medindo 260,00 m (duzentos e sessenta metros quadrados), j edificado, a buscar no judicirio a soluo de referida pendncia. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos cinco dias do ms de julho do ano de dois mil e seis, 45 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito. |
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