Quarta-feira, 13.05.2026 - 01:12
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 23/02/2006
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2006, at o valor de R$ 10.000,00 e d outras providncias.
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento anual de 2006, um crdito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

01 - 00 LEGISLATIVO MUNICIPAL  
01 - 01 Cmara Municipal  
01 - 0310101.2005000 Atividade da Gesto legislativa  
33 - 50.41.00.00.00 Contribuies  
  TOTAL GERAL 10.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, decorrer da anulao parcial da dotao oramentria a seguir especificada, de conformidade com o item III, 1, do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:

01 - 00 LEGISLATIVO MUNICIPAL  
01 - 01 Cmara Municipal  
01 - 0310101.2.005000 Atividades da Gesto Legislativa. 10.000,00
33 - 90.39.00.00 Outros servios de terceiros - Pessoa Jurdica. 10.000,00

Art. 3 Revoga-se o contrrio.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e trs dias do ms de fevereiro do ano de dois mil e seis, 45 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.