Quarta-feira, 13.05.2026 - 19:03
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 09/11/2005
Autoriza abertura de Crdito Especial Suplementar ao Oramento vigente, no valor de R$ 1.727.280,00 e d outras providncias.
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paran, sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente, o Crdito Especial Suplementar no valor de R$ 1.727.280,00 (um milho, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais) de acordo com as especificaes a seguir:

R$
02 - 00 GOVERNO MUNICIPAL  
02 - 01 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO  
0130 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 23.800,00
0140 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 1.280,00
     
03 - 00 SEC DE DESENVILVIMENTO ECONMICO  
03 - 01 DEPTO DE IND, COMRCIO E SERVIOS  
2266104012 - 008 Atividades do Depto de Ind, Com e Servios  
0260 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 2.500,00
     
06 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06 - 01 DEPTO DE ENCINO  
1720 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 150.000,00
1730 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 150.000,00
1760 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 1.600,00
     
1236112012 - 056 Fundo de Manut e Valorizao do Magistrio - Fundef  
2110 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 461.000,00
2130 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 48.000,00
     
1236512022 - 058 Creches Municipais  
2280 - 3190.09.00 Salrio Famlia 2.000,00
2290 - 3190.09.00 Salrio Famlia 1.200,00
2310 - 3190.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.300,00
2320 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 12.000,00
2330 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 12.000,00
     
1236512022 - 060 Manuteno do Ensino Infantil  
2490 - 3190.09.00 Salrio Famlia 1.000,00
2510 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 50.000,00
2530 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 10.000,00
2540 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 3.000,00
     
06 - 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA  
1339213012 - 065 Atividades do Depto de Cultura  
2870 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 37.300,00
2880 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 4.800,00
     
06 - 03 DEPTO DE ESPORTES E LAZER  
2781204012 - 067 Atividades do Depto de Esportes e Lazer  
3030 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 2.500,00
     
07 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
07 - 01 DEPTO DE SADE  
1030110012 - 072 Programa Sade da Famlia  
3220 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 104.000,00
     
1030210012 - 079 Atividades do Fundo Municipal de Sade  
3410 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 490.000,00
3420 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 30.000,00
3430 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 120.000,00
     
  TOTAL GERAL 1.727.280,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero da anulao parcial das dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:

02 - 00 GOVERNO MUNICIPAL  
02 - 01 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO  
0412204012 - 006 Atividades da Secretaria Geral de Governo  
0110 - 3190.09.00 Salrio Famlia 1.000,00
0120 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30.000,00
     
03 - 00 SEC DE DESENVILVIMENTO ECONMICO  
03 - 01 DEPTO DE IND, COMRCIO E SERVIOS  
0240 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 50.000,00
0250 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 20.000,00
     
04 - 00 SEC DE DES RURAL, MEIO-AMB E REC HIDRIC  
04 - 01 DEP DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITARIA  
0620 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 24.000,00
0630 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 20.000,00
0640 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 15.000,00
     
05 - 00 SEC DE ADMIN, PLANEJAMENTO E FINANAS  
05 - 01 DEPTO DE ADMINISTRAO  
0412204012 - 030 Atividades do Depto de Administrao  
1050 - 3190.01.00 Aposentadorias e Reformas 8.000,00
1060 - 3190.03.00 Penses 35.000,00
1080 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 300.000,00
1100 - 3190.34.00 Outras Desp Pessoal Dcor de Contr de Terceirizao 10.000,00
     
06 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06 - 01 DEPTO DE ENSINO  
1236112012 - 056 Fundo de Manut e Valorizao do Magistrio - Fundef  
2120 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 347.580,00
     
1236512022 - 058 Manuteno das Creches Municipais  
2300 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.000,00
2340 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 10.000,00
     
06 - 03 DEPTO DE ESPORTES E LAZER  
2781204012 - 067 Atividades do Depto de Esportes e Lazer  
3000 - 3190.09.00 Salrio Famlia 1.700,00
3010 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 12.000,00
3020 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 15.000,00
     
07 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
07 - 01 DEPTO DE SADE  
1030110012 - 072 Programa Sade da Famlia  
3230 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 200.000,00
3240 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 180.000,00
3250 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 83.000,00
     
1030110012 - 073 Programa Agentes Comunitrios de Sade  
3270 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 49.000,00
3280 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 14.000,00
3290 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 1.000,00
     
1030510012 - 085 Epidemiologia e Controle de Doenas  
3730 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
3740 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 3.500,00
3750 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 2.500,00
     
07 - 02 DEPTO DE AO SOC, HABIT E CIDADANIA  
0824404012 - 092 Atividades do Depto de Ao Social, Habit e Cidadania  
3940 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 8.000,00
3950 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 8.000,00
3960 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 4.000,00
     
08 - 00 SEC DE VIAO, OBRAS E SERV URBANOS  
08 - 02 DEPTO DE SERVIOS URBANOS  
1545204012 - 111 Atividades do Depto de Servios Urbanos  
4450 - 3190.09.00 Salrio Famlia 1.000,00
4460 - 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
4470 - 3190.13.00 Obrigaes Patronais 160.000,00
4480 - 3190.16.00 Outras Despesas Variveis Pessoal Civil 25.000,00
     
  TOTAL GERAL 1.727.280,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2005.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos nove dias do ms de novembro do ano de dois mil e cinco, 44 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.