Quarta-feira, 13.05.2026 - 18:06
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 04/11/2005
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 80.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

R$
07 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
07 - 01 DEPTO DE SADE  
1030110011 - 170 Convnio 4593/2004 - Ministrio da Sade  
4490 - 52.00 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
     
  TOTAL GERAL 80.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio 4593/2004 - Ministrio da Sade/Municpio de Dois Vizinhos.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
2471 - 01.02.00.00 Conv 4593/2004-Ministrio da Sade 80.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos quatro dias do ms de novembro do ano de dois mil e cinco, 44 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.