Quarta-feira, 13.05.2026 - 18:01
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 26/10/2005
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 9.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um Crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 9.000,00 (nove mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

04 - 00 SEC DE DESEN RURAL, MEIO-AMB E REC HIDR  
04 - 01 DEPTO DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITAR  
2060620011 - 169 Contrato 170534-26/04-MDA/CAIXA  
0809 - 3390.30.00 Material de Consumo 9.000,00
     
  TOTAL GERAL 9.000,00
 

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Contrato 170534-26/04 - Ministrio do Desenvolvimento Agrrio atender a clusula primeira do contrato.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
1761 - 99.03.00.00 Cont 170534-26/04-MDA/CAIXA 9.000,00
 

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de outubro do ano de dois mil e cinco, 44 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito