Quarta-feira, 13.05.2026 - 19:58
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 28/10/2005
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 3.138,72 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 3.138,72 (trs mil, cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) de acordo com as especificaes a seguir:

06 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06 - 01 DEPARTAMENTO DE ENSINO  
1236612012 - 168 PEJA-Prog de Apoio Sist Ensino p/Atendimento ao EJA  
2701 - 3190.11.00.00 Vctos e Vantagens Fxas Pessoal Civil 1.808,40
2702 - 3390.30.00.00 Material de Consumo 1.053,00
2703 - 3390.39.00.00 Outros Servios de Terceiros de Pessoa Jurdica 277,32
     
  TOTAL GERAL 3.138,72
 

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita da transferncia do FNDE - Programa PEJA.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
1721 - 35.99.04.00 MDE/FNDE - Programa PEJA 3.138,72
 

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e oito dias do ms de outubro do ano de dois mil e cinco, 44 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.