Quarta-feira, 13.05.2026 - 20:52
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 26/10/2005
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 80.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

05 - 00 SEC DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANAS  
05 - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO  
0412204021 - 167 Contrato 173857-99/05 -Ministrio das Cidades  
1262 - 3390.39.00 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica 80.000,00
     
  TOTAL GERAL 80.000,00


Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Contrato 173857-99/05 - Ministrio das Cidades, para atender o pargrafo primeiro do referido contrato.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR R$
1761 - 99.02.00.00 Cont 173857-99/05-Min das Cidades 80.000,00


Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de outubro do ano de dois mil e cinco, 44 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.