Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóveis, junto ao Parque Industrial deste Município, que abaixo especifica, à seguinte empresa:
I - Marcia E. S. Pereto & Cia Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.775.362/0001-80, com sede na Rua Paraná, nº 874, na cidade de Dois Vizinhos - PR, a qual atua no ramo de comércio varejista e atacadista de ferramentas, de ferragens, de produtos metalúrgicos em geral e de peças e acessórios para máquinas e ferramentas industriais e comércio de maravalha, de refilados de madeira, de retalhos de madeira e resíduos de madeira, que deve receber o seguinte benefício: Lote nº 04, da Quadra 22, no Parque Industrial de Dois Vizinhos, medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados) e 01 (um) barracão em alvenaria, erguido e coberto com telhas fibrocimento de 5mm, medindo 300 m² (trezentos metros quadrados).
§ 1º A empresa beneficiária desta Lei se compromete a gerar 05 (cinco) empregos na sua implantação e com um ano gerar mais 10 (dez) empregos e após quatro anos chegar a 30 (trinta) empregos diretos.
§ 2º A empresa beneficiada fica obrigada a edificar e devolver ao Município, no prazo de 05 (cinco) anos, em terreno do Parque Industrial ou outro local a ser designado pelo Município, um barracão similar ao concedido por esta Lei.
§ 3º A Concessão do terreno, de que trata este inciso será efetivada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, terá prazo de duração de 8 (oito) anos. Findo esse prazo o terreno, deverá retornar ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos.
§ 4º Decorrido o prazo fixado neste inciso, a posse dos imóveis poderá ser definitivamente transferida à empresa, que arcará com o custo da transferência.
II - Compra pelo Poder Executivo de uma máquina caseadeira de olho eletrônico cujo valor está estimado em 36.000,00 (trinta e seis mil reais). A concessão será para domínio público, com uso coletivo das indústrias de confecções do Município.
O Município disporá de um local adequado para o uso da máquina, pelas empresas interessadas, onde estejam localizadas outras máquinas para o mesmo fim.
§ 1º A utilização da máquina caseadeira de olho eletrônico de que trata este inciso, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o inciso I, do art. 1º, será formalizada com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo fixado, a contar da data da assinatura do Contrato ou Termo de Concessão.

Art. 3º A Concessão a ser efetuada à empresa retro qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar as Concessões de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º As taxas, impostos e demais despesas relativa à concessão de que trata esta Lei como Alvarás, Habite-se, Recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc, se for o caso, será de inteira responsabilidade do beneficiário.

Art. 6º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão de Direito Real de Uso, prevista nesta Lei, serão estabelecidas no Instrumento Contratual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.