Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) de acordo com as especificações a seguir:

05 - 00	SEC DE ADMINISTRAÇÃO,PLANEJ E FINANÇAS	R$
05 - 01	DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
0990 - 3190.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	12.000,00
06 - 00	SEC DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
06 - 01	DEPTO DE ENSINO
1236112011 - 058	Constr/Ampl/Reforma da rede Física de Ensino
1880 - 4490.51.00	Obras e Instalações	70.000,00
	TOTAL GERAL	82.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

01 - 00	LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - 01	CÂMARA MUNICIPAL
0103101011 - 001	Aquisição de Móveis e Equipamentos
0010 - 4490.52.00	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
0103101011 - 002	Aquisição de Lote Urbano
0020 - 4490.61.00	Aquisição de Imóveis	20.000,00
0103101011 - 003	Constr/Reforma Prédio Próprio Legislativo
0030 - 4490.51.00	Obras e Instalações	20.000,00
0103101011 - 004	Aquisição de Veículos
0040 - 4490.52.00	Equipamento e Material Permanente	25.000,00
0103101012 - 005	Atividades da Gestão Legislativa
0080 - 3390.36.00	Outros Serv de Terceiros Pessoa Física	10.000,00
	TOTAL GERAL	82.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.