Quarta-feira, 13.05.2026 - 12:57
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 04/11/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 300.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

06 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06 - 03 DEPTO DE ESPORTES  
2781227011 - 153 SEDU - CONVNIO 011/2004  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 300.000,00
     
  TOTAL GERAL 300.000,00

Art. 2 O recurso necessrio cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrer do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio SEDU - 011/2004, para atendimento do Objeto do referido convnio.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2472.99.99.08.00 CONV SEDU - 011/2004 300.000,00
 

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos quatro dias do ms de novembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de Emancipao.
 
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefe