Quarta-feira, 13.05.2026 - 12:11
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 04/11/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de at R$ 23.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 23.000,00 (vinte e trs mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

R$
07 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA  
07 - 02 DEPTO DE AO SOCIAL, HAB E CIDADANIA  
0824408011 - 154 CONV N 136/04 - SETP/CEDCA/FIA  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 23.000,00
     
  TOTAL GERAL 23.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio N 136/04 - SETP/CEDCA/FIA, para atendimento do Objeto do referido convnio.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2472.99.99.09.00 CONV N 136/04 SETP/CEDCA/FIA 23.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos quatro dias do ms de novembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de Emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito