Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:28
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 06/10/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2004, no valor de at R$ 100.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2004, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

08 - 00 SEC DE VIAO, OBRAS E SERV URBANOS R$
08 - 03 DEPTO DE OBRAS  
1545115011 - 152 Aes da CIDE - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 100.000,00
     
TOTAL GERAL 100.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita de Transferncia da CIDE - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (combustveis).

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
1721.09.99.03.98 Contribuio CIDE 100.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos seis dias do ms de outubro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.