Quarta-feira, 13.05.2026 - 09:46
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 24/09/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2004, no valor de at R$ 50.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento anual de 2004, um crdito Adicional Especial, no valor de at R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:

04 - 00 SEC. DE DES. RURAL, MEIO AMB. E REC HIDRICOS  
04 - 02 DEPTO DE AGRIC, PEC E INSP. SANITRIA  
1851118011 - 150 Conv PRODESA-139768-08/2002  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 50.000,00
     
  TOTAL GERAL 50.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio PRODESA - Ministrio da Agricultura, contrato de repasse da Caixa Econmica Federal n 139768-08/2002 e o Municpio de Dois Vizinhos objetivando o disposto na Clusula Primeira do referido convnio.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2471.99.99.04.00 CONVNIO PRODESA  
  CONTRATO 169768-08/2002 50.000,00

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e quatro dias do ms de setembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de Emancipao.
 
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.