Quarta-feira, 13.05.2026 - 08:07
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 17/09/2004
Revoga o inciso VII e seu pargrafo nico da Lei 1.015/2002, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1 Fica revogado o Inciso VII e seu Pargrafo nico da Lei n 1015 de 28 de maio de 2002, que autorizava a CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO, empresa ELO E. SCHEID - RAINHA NOIVAS, estabelecida nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos PR, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n 82.213.901/0001-26.

Art. 2 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezessete dias do ms de setembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de Emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.