Art. 1º Fica aberto ao Orçamento anual de 2004, um crédito adicional Especial, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com as especificações a seguir:
R$

07 - 00	SEC DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 01	DEPTO DE SAÚDE
1030200002 - 150	Encargos da Divida Interna - cont 493/04
3290 - 21.00	Juros Sobre a Dívida por Contrato	115.000,00
	TOTAL GERAL	115.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir especificadas, de conformidade com o item III, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64:

07 - 00	SEC DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 01	DEPTO DE SAÚDE
1030204012 - 084	Atividades do Fundo Municipal de Saúde
2840 - 3390.30.00	Material de Consumo	10.000,00
2890 - 4490.52.00	Equipamentos e Material Permanente	15.000,00
1030210011 - 085	Construção de Unidades Básicas de Saúde
2910 - 4490.51.00	Obras e Instalações	40.000,00
07 - 02	DEPTO DE AÇÃO SOCIAL, HAB E CIDADANIA
0824404012 - 099	Atividades do Depto de Ação Social e Cidadania
3280 - 4490.51.00	Obras e Instalações	20.000,00
08 - 00	SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
08 - 01	DEPTO DO INTERIOR
2678226011 - 115	Restauração e Revestimentos de Estradas
4490 - 51.00	Obras e Instalações	20.000,00
08 - 03	DEPTO DE OBRAS
1751217011 - 132	Sistema de Esgotos Sanitários
4120 - 4490.51.00	Obras e Instalações	10.000,00
	TOTAL GERAL	115.000,00

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.