Quarta-feira, 13.05.2026 - 09:46
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 13/09/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2004, no valor de at R$ 75.000,00 e d outras providncias.
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos - PR, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento anual de 2004, um crdito adicional Especial, no valor de at R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:
R$

04 - 00 SEC DES RURAL, MEIO AMB E REC HIDRICOS  
04 - 01 DEPTO AGRIC, PECUARIA E INSP SANITARIA  
2060620011 - 148 Conv MA - Galpo Agroindustrial  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 75.000,00
     
TOTAL GERAL 75.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio Min da Agricultura Construo Galpo Agroindustrial.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2471 - 99.99.02.00 Convnio Min da Agricultura-Constr.Galpo Agroindustrial 75.000,00

Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos treze dias do ms de setembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito