Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:27
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 13/09/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2004, no valor de at R$ 100.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos - PR, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento anual de 2004, um crdito adicional Especial, no valor de at R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

04 - 00 SEC DES RURAL, MEIO AMB E REC HIDRICOS  
04 - 01 DEPTO AGRIC, PECUARIA E INSP SANITARIA  
2060620011 - 149 Conv MA - Barraco do Produtor  
4490 - 51.00 Obras e Instalaes 100.000,00
     
TOTAL GERAL 100.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio Ministrio da Agricultura - Construo Barraco do Produtor.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificada:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2471 - 99.99.03.00 Convnio Min da Agricultura-Construo Barraco do Produtor 100.000,00

Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos treze dias do ms de setembro do ano de dois mil e quatro, 43 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito