Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, mediante assinatura de convênio, com a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL DO SUDOESTE DO PARANÁ - SUDOTEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Heitor Ferreira Hablisch, 189 - 1º Andar - Sala 101, Centro, nesta cidade de Dois Vizinhos-Pr, inscrita no CNPJ nº 06.163.451/0001-26, para desenvolvimento do Projeto do Centro Tecnológico de Confecções e Software (Arranjo Produtivo Local nos Setores de Confecções e Software), no Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A parceria está fundamentada nos art 9, I e II, art. 10 e art. 16, da Lei 831/97.

Art. 2º A parceria a ser firmada com base nesta Lei, tem como objetivos gerais o estabelecimento de ações conjuntas entre o Poder Público Municipal, a Iniciativa Privada, Instituições de Ensino e Pesquisa, Entidades Organizadas e Investidores, para desenvolver o projeto de implantação do Centro Tecnológico de Confecções e Software, tendo como premissas básicas as seguintes metas:
a) apoiar as pequenas e médias empresas a buscar sua inserção no mercado nacional e internacional, com produtos de qualidade e a preços competitivos;
b) contribuir para minimizar os problemas sociais, basicamente combatendo o desemprego;
c) apoiar e estimular a criação de Pequenas e Médias Empresas;
d) desencadear ações voltadas à capacitação e iniciação empresarial;
e) desenvolver e difundir novas tecnologias;
f) promover a inserção das Pequenas e Médias Empresas no mercado internacional - Programa de Exportações;
g) implantação de incubadoras de empresas e incubadoras tecnológicas.

Art. 3º A parceria estabelecida com base nesta Lei, tem como objetivos específicos, o fortalecimento da atividade econômica das empresas desse segmento, e também, da função social fundamental na geração de emprego, renda e desenvolvimento. De uma forma detalhada, os benefícios que poderão ser alcançados são:
a) articular a regularização das empresas que operam informalmente;
b) colaborar na formação de recursos humanos da cadeia produtiva (capacitação técnica, multiplicadores, gestão de produção, design e gestão empresarial);
c) modernizar a economia local, através da padronização de alguns produtos;
d) contribuir para a uniformização de métodos de produção e criação;
e) aumento da produtividade;
f) melhoria constante da qualidade dos produtos e serviços;
g) contribuir para melhorar a comunicação das empresas com seus clientes, fornecedores e funcionários) e criar um pólo articulador a partir do qual sejam identificadas e atendidas as demandas gerenciais e técnicas das empresas do setor.
h) disseminar técnicas de produção exigidas pelo mercado;
i) modernização e adequação tecnológica de máquinas e equipamentos;
j) diversificação de produtos;
k) diagnóstico sócio-econômico das atividades do setor de confecções e software

Art. 4º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SUDOTEC, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser repassado até o dia 31 de dezembro de 2004, a começar a partir da aprovação desta Lei.

Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito especial, para ocorrer com as despesas dessa Lei, conforme se especifica a seguir:

0300	Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0302	Dpto. de Indústria Comércio e Serviços
2266122011 - 147	- Contribuição à SUDOTEC
3350 - 41.00	- Contribuições	R$ 36.000,00

Art. 6º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotação a seguir especificada:

0300	Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0302	Dpto. de Indústria Comércio e Serviços
2266122011 - 139	- Centro Tecnológico
3390 - 39.00	- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	R$ 36.000,00

Art. 7º Fica o Poder executivo Municipal, responsável pela elaboração ou contratação de todos os projetos técnicos, inclusive de engenharia e arquitetura, necessários ao complexo do Centro Tecnológico de Confecções e Software, conforme estudo preliminar aprovado pelos envolvidos no projeto.
Parágrafo único. Estima-se em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), o custo para a consecução do disposto neste artigo.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal está autorizado a participar da execução dos serviços de infraestrutura básica no terreno destinado ao empreendimento.

Art. 9º As regras específicas inerentes a parceria a ser estabelecida a partir da aprovação desta Lei, serão consignadas no competente instrumento de convênio que será lavrado e assinado pelas partes.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.