Quarta-feira, 13.05.2026 - 16:13
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 25/06/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento do Exerccio de 2004, no valor de at R$ 100.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos - PR, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento anual de 2004, um crdito adicional Especial, no valor de at R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com as especificaes a seguir:
 

R$
06 - 00 SEC DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06 - 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA  
1339213011 - 145 Convnio Min da Cultura - Const. 2 Etapa Centro Cultural  
3955 - 4490.51.00 Obras e Instalaes 100.000,00
 
  TOTAL GERAL 100.000,00
 

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do crdito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especfico, decorrero do excesso de arrecadao verificado na conta de receita do Convnio Min da Cultura Construo 2 Etapa.

Art. 3 A receita de que trata o artigo anterior, ser contabilizada sob o cdigo e ttulo a seguir especificado:

CDIGO RECEITA DESCRIO VALOR A ARRECADAR
2471 - 99.99.01.00 Convnio Min. da Cultura - Construo 2 Etapa Centro Cultural 100.000,00

Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e cinco dias do ms de junho do ano de dois mil e quatro, 43 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito