Quarta-feira, 13.05.2026 - 18:41
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 03/06/2004
Revoga a Lei 1.048/2002, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1 Fica revogada a Lei n 1048 de 19 de dezembro de 2002, que autorizava a CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO, empresa PINE WOOD LTDA, estabelecida nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos PR, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n 01.171.725/0001-05.

Art. 2 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos trs dias do ms de junho do ano de dois mil e quatro, 43 ano de Emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.