Quarta-feira, 13.05.2026 - 19:43
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 20/05/2004
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de R$ 71.964,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Pe. Lessir Canan Bortuli, prefeito de Dois Vizinhos - Pr, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente, o crdito adicional especial no valor de R$ 71.964,00 (setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para tratar com as despesas do convnio n 471/2003 firmado com o Fundo Nacional de Sade-FNS, para aquisio de Equipamentos e Material Permanente, de acordo com as especificaes a seguir:

07 - 00 SEC DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA R$
07 - 01 DEPTO DE SADE  
1030210011 - 144 Equip e Mat Perm Conv 471/2003-FNS  
4490 - 52.00 Equipamentos e Material Permanente 71.964,00
     
  TOTAL GERAL 71.964,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero do excesso de arrecadao verificado na rubrica de receita do Convnio 471/2003-FNS, conforme especificao a seguir:

Cd Receita Descrio Valor
2471 - 99.01.01.00 Convnio 471/2003 - FNS 71.964,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte dias do ms de maio do ano de dois mil e quatro, 43 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.