Terça-feira, 12.05.2026 - 20:38
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 04/04/2003
Autoriza a abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente no valor de R$ 85.000,00, e da outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao Oramento vigente, o Crdito Especial no valor de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para ocorrer com as despesas da Associao Regional de Sade do Sudoeste do Pr, conforme segue:

07 - 00 - SECRETARIA DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 03 - CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE
1030110012 - 179 - Associao Regional de Sade do Sudoeste-ARSS
1995 - 3170.00 - Transf. Instit. Multigov. Nacionais R$ 26.000,00
1996 - 3370.00 - Transf. Instit. Multigov. Nacionais R$ 59.000,00
SOMA R$ 85.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente Crdito, decorrero da anulao das dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, pargrafo primeiro do art 43 da Lei Federal n 4.320/64:

07 - 00 - SECRETARIA DE SADE, AO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 01 - DEPTO DE SADE
1030110012 - 115 - SUBVENO A ARSS
3350 - 00.00 - Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos R$ 55.000,00
1030204012 - 116 Atividades do Fundo Municipal de Sade
3390 - 00.00 - Aplicaes Diretas R$ 30.000,00
SOMA R$ 85.000,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos quatro dias do ms de abril do ano de dois mil e trs, 42 ano de emancipao.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito