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LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 29/04/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a denominar CONJUNTO HABITACIONAL VITRIA a Chcara n 131.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Pe. Lessir Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1 Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL VITRIA, a rea de 90.000,00 (noventa mil metros quadrados), correspondente a Chcara n 131, do patrimnio Dois Vizinhos, da Colnia Misses, situada no permetro urbano da cidade, Municpio e Comarca de Dois Vizinhos, com as divisas e confrontaes devidamente registradas na matrcula 10.096, do Cartrio de Registro de Imveis de Dois Vizinhos - Paran. Art. 2 O Conjunto Habitacional referido no art. 1 desta Lei composto de 204 (duzentos e quatro) unidades habitacionais. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e nove dias do ms de abril do ano de dois mil e dois, 41 ano de emancipao.
Pe. Lessir Bortuli
Prefeito. |
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