Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio ou outro instrumento equivalente, visando estabelecer condições para cooperação financeira e administrativa, com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito privado de caráter criada para promover ações de segurança em Dois Vizinhos, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.271.835/0001-88, com sede na Rua João Dalpasqualle, 548, Sala 3 na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

Art. 2º A parceria a ser estabelecida prevê a concessão de auxílio financeiro para a manutenção das atividades do Conselho em ações de segurança da população de Dois Vizinhos, em conjunto com os poderes legalmente constituídos, fundamentada nos artigos 26 a 28 da Lei 101/00 e artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º O Chefe do Poder executivo Municipal está autorizado por esta Lei, a transferir recursos necessários à cobertura das despesas com o convênio, definindo valores e demais condições no próprio instrumento de Convênio.

Art. 4º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais, de conformidade com as prescrições dos Planos Plurianuais de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º A entidade beneficiária deverá elaborar anualmente a prestação de contas demonstrando a aplicação dos recursos recebidos e resultados alcançados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.