Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio ou outro instrumento equivalente, visando estabelecer condições para cooperação financeira e administrativa, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE DOIS VIZINHOS - APAE, pessoa jurídica de caráter assistencial, cultural, filantrópico e educacional, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.677.093/0001-80, com sede à Rua Nereu Ramos, 650, entidade mantenedora da Escola Especializada Colibri, nesta cidade.

Art. 2º A parceria a ser estabelecida prevê a concessão de auxílio financeiro para a manutenção de projetos, programas e atividades voltadas à assistência educacional, alimentar, social, habilitação e reabilitação de pessoas de portadoras de deficiência mental ou múltiplas, fundamentada nos artigos 26 a 28 da Lei 101/00 e artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º O Chefe do Poder executivo Municipal está autorizado por esta Lei, a transferir recursos necessários à cobertura das despesas com o convênio, definindo valores e demais condições no próprio instrumento de Convênio.

Art. 4º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais, de conformidade com as prescrições dos Planos Plurianuais de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º A entidade beneficiária deverá elaborar anualmente a prestação de contas demonstrando a aplicação dos recursos recebidos e resultados alcançados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.