Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do Lote Urbano nº 13-A, da Quadra nº 103, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, Colônia Missões, com área de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº 20.028, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pelo Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 06, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, da Colônia Missões, com área de 880,00m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), matriculado sob o nº 23.722, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos de propriedade de João Maria Ferreira da Silva, Declarado de Utilidade Pública, através do Decreto nº 4335/2001.

Art. 2º Os imóveis retro-referidos, foram avaliados individualmente pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 4335/2001, de 17 de maio de 2001 e pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada através do Decreto nº 4270/2001, de 14 de março de 2001.

Art. 3º Cada parte arcará com as despesas de Escrituração de seu respectivo imóvel.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.