Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO, de área junto ao parque Industrial deste Município, à empresa que abaixo qualifica:
 
 MARCENARIA SÃO LUCAS LTDA - Firma individual, com CNPJ sob o nº 03.729.212/0001-00, localizada nesta cidade e Comarca, atuando no ramo de marcenaria.
 
Parágrafo único. A empresa mencionada neste artigo receberá o Lote nº 03, da Quadra 02, com área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados), junto ao Parque Industrial desta cidade, ficando com o compromisso de edificar um barracão sobre referido terreno, num prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data de assinatura do Termo de Concessão, sob pena de perder a concessão.

Art. 2º A concessão recebeu Parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 3º A concessão de Direito Real de Uso, será formalizada com base na Lei 831/98 e Lei 621/94, no que couber, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Direito Real de Uso, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse, por um prazo de até 60 meses, ou a propriedade do imóvel ora concedido, passa ao detentor da Concessão, que deverá providenciar e arcar com as custas de escrituração dos imóveis.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, que é a manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.