Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO, de área junto ao Parque Industrial do Município, à empresa que abaixo qualifica:
N. M. LAZZARI E CIA LTDA – Firma individual, com CNPJ sob o nº 00.644.397/0001-54, localizada à Rua Clevelândia, nº 359, nesta cidade e Comarca, atuando no ramo de plantio de grama.
Parágrafo único. A empresa mencionada neste artigo receberá uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), encravada no Lote nº 75-F, da Gleba nº 23-DV, junto ao Parque Industrial de Dois Vizinhos.

Art. 2º Referida área deverá ser utilizada exclusivamente para o plantio de grama.

Art. 3º A concessão recebeu Parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º A concessão de Direito Real de Uso, será formalizada com base na Lei 831/97, no que couber, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação desta Lei, sem prorrogação.
Parágrafo único. A Administração Municipal de Dois Vizinhos, poderá reaver a posse da referida área, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta), sem ônus para a mesma.

Art. 5º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, que é a manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.