Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação das Chácaras nº 127-A, com área de 3.200 (três mil e duzentos metros quadrados) e nº 128, com área de 30.700 (trinta mil e setecentos metros quadrados), totalizando 33.900 m2 (trinta e três mil e novecentos metros quadrados), matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 21.435, Livro 2-BY, às fls. 135, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, ao Centro Pastoral Educacional e Assistencial “DOM CARLOS” – CPEA, da cidade de Palmas-Pr, inscrito no CNPJ sob nº 79.541.587/0001-04, com sede administrativa À Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 903 – Palmas - Pr, reconhecido de Utilidade Pública pelo Decreto Estadual nº 5.692 de 08/11/67, com a finalidade de implantar o ensino de 3º grau, em Dois Vizinhos.
§ 1º Os imóveis foram avaliados em R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pelo Decreto 3761/99.
§ 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei, baseia-se nos dispositivos da alínea “b”, do inciso I e § 1º e § 4º, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e ainda com base no art. 14, 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 2º Fica estabelecido como encargo ao Centro Pastoral Educacional e Assistencial “DOM CARLOS” – CPEA, o compromisso de edificar sobre o terreno doado por esta Lei, o prédio provido das instalações e recursos humanos necessários à implantação e ao início e desenvolvimento das atividades pedagógicas da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, no prazo de 02 (dois) anos.
§ 1º Transcorrido o prazo fixado neste artigo e verificado o atendimento das exigências, a doação terá caráter definitivo.
§ 2º No caso do não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, o imóvel, bem como todas as benfeitorias que sobre ele existirem, reverterão automaticamente ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total de impostos e/ou contribuições de melhorias incidentes sobre a construção, instalação e funcionamento da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, pelo prazo de 20 (vinte) anos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios equivalentes aos mesmos valores a outras instituições educacionais de 3º grau que vierem a se instalar em nosso Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.