Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o Lote Rural, sob nº 67, da Gleba nº 23-DV do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, com área de 4.100 m2 (quatro mil e cem metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 11.945, Livro 2 - AP, fls. 245, e o Lote Rural nº 67-A, da Gleba nº 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, com área de 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob nº 11.945, Livro 2 - AP, fls. 245, ambos de propriedade do Município de Dois Vizinhos.

Art. 2º O Lote Rural, sob nº 67, mencionado no art. 1º, desta Lei, foi avaliado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e o Lote Rural nº 67-A, em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, designada pelo Decreto nº 3761/99 e deverá ser alienado por valor igual ou superior de acordo com as condições a serem estabelecidas na Concorrência Pública, mencionada no art. 3º desta Lei.

Art. 3º A Alienação de que trata esta Lei, será formalizada por processo de licitação na modalidade de Concorrência, seguindo os preceitos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo Edital deverá estabelecer as condições necessárias e legais para a transação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.