Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a “doação” à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESE DE PALMAS e FRANCISCO BELTRÃO (AAPAC) do lote de terras Urbano sob o nº 10 (dez), da Quadra nº 39 (trinta e nove), do Patrimônio Dois Vizinhos, 1º Secção – Zona Sul – da Colônia Missões, desta cidade e Comarca, com área de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 10.478, livro 2-AJ, fls 278, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos PR.

Art. 2º Sobre o imóvel a ser doado, deverá a Associação donatária, edificar uma construção, a qual servirá de local para os trabalhos afetos a PASTORAL DA CRIANÇA DA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO.

Art. 3º A edificação constante no Artigo anterior, deverá estar completamente pronta e sendo utilizada para o fins a que se destina, no prazo máximo de 02 (dois) anos após a aprovação da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior, implicará na retrocessão do imóvel ao Município de Dois Vizinhos PR, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extra-judicial;

Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, objeto desta Lei, serão suportadas pela Associação beneficiária.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.