Quarta-feira, 13.05.2026 - 16:40
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 11/11/1998
Autoriza abertura de Crdito Adicional Suplementar ao Oramento vigente, no valor de R$ 1.397.500,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Ovdio Constantino, Prefeito de Dois Vizinhos, em exerccio, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente o crdito adicional suplementar no valor de R$ 1.397.500,00 (Um milho, trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), de acordo com as especificaes a seguir:

01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CMARA MUNICIPAL
01010012.001 Atividades da Cmara Municipal
0020 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
15824922.002 Assistncia e Previdncia  
0100 - 3113.00 Obrigaes Patronais R$ 10.000,00
TOTAL DO RGO R$ 20.000,00
 
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 SECRETARIA EXECUTIVA
03070202.003 Atividades da Secretaria Executiva
0110 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 54.000,00
0180 - 3132.09 Diversos Servios R$ 30.000,00
TOTAL DO RGO R$ 84.000,00
 
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAO
03.01 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
15824922.007 Assistncia e Previdncia  
0370 - 3251.00 Inativos R$ 7.000,00
 
03.02 DEPTO DE ADMINISTRAO
03070212.009 Atividades do Depto de Administrao
0420 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 32.000,00
0490 - 3132.09 Diversos Servios R$ 100.000,00
0515 - 4210.00 Aquisio de Imveis R$ 210.000,00
 
03070312.012 Aux Conselho Comunitrio Segurana
0590 - 3231.01 Cons Com Seg Pbl Prot ao Menor R$ 1.500,00
 
TOTAL DO RGO R$ 350.500,00
 
04.00 SECRETARIA DE FINANAS
04.02 DEPTO DE CONTROLE INTERNO
03080322.017 Atividades Depto de Controle Interno  
0770 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
 
03080332.018 Amort Encargos Dvida Interna  
0890 - 4351.00 Amortizao Dvida Contratada R$ 100.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 102.000,00
 
05.00 SEC. AGRICULTURA, IND. E COMRCIO
05.01 DEPTO DE AGRICULTURA E PECURIA
04181112.023 Ativ. Depto de Agricultura e Pecuria  
1190 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 15.000,00
1220 - 3132.09 Diversos Servios R$ 10.000,00
1230 - 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
 
05.02 DEPTO DE INDSTRIA E COMRCIO
11623461.005 Incentivo Instalao de Indstrias  
1260 - 3132.09 Diversos Servios R$ 30.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 95.000,00
 
06.00 SEC.EDUCAO,CULTURA,ESPORTES
06.01 DEPTO DE ENSINO
08421881.006 Manut e Des Ens Fund Valoriz Magistrio  
1390 - 3224.10 Contribuio ao FMDEFVM R$ 80.000,00
 
08411902.029 Preparao Pr-Escolar  
1460 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.000,00
 
08421882.031 Atividades do Ensino Fundamental  
1530 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 265.000,00
1580 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 10.000,00
1610 - 3132.09 Diversos Servios R$ 20.000,00
 
08421882.032 Manuteno Transporte Escolar  
1630 - 3132.07 Transporte Escolar R$ 80.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 474.000,00
 
07.00 SECRETARIA DE SADE
07.01 SECRETARIA DE SADE
13754281.007 Fundo Municipal de Sade  
2000 - 3214.03 Contribuio ao FMS R$ 100.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 100.000,00
 
08.00 SEC.DE ASSISTNCIA E PROM.SOCIAL
08.01 SEC.DE ASSISTNCIA E PROM.SOCIAL
15814832.043 Auxlio Entidades Beneficentes  
2060 - 3231.04 Subveno APMI R$ 18.000,00
 
15814862.048 Ativ. Sec. Assistncia e Promoo Social  
2170 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 34.000,00
 
09.00 SEC.VIAO,OBRAS E SERV. URBANOS
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS
10583281.018 Praas e Parques Pblicos  
2500 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 25.000,00
 
13764481.025 Drenagem de Crregos Urbanos  
2570 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 55.000,00
 
09.03 DEPTO DE SERVIOS URBANOS
10600212.053 Manut Servios Utilidade Pblica  
2690 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00
2720 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 20.000,00
2750 - 3132.09 Diversos Servios R$ 20.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 138.000,00
 
TOTAL GERAL R$ 1.397.500,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero da anulao parcial de dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:

01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CMARA MUNICIPAL
01010011.001 Aquisio de Veculos  
0010 - 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
 
01010012.001 Atividades da Cmara Municipal  
0040 - 3111.05 Vencimentos Pessoal R$ 25.000,00
0090 - 4260.00 Const Aum Cap Emp Comer Financ R$ 5.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 50.000,00
 
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 COORDENAO DO PLANO DIRETOR
03070212.004 Ativ Coordenao do Plano Diretor  
0230 - 3120.01 Aquis. Combustvel, Pneus e Peas R$ 3.000,00
0240 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 2.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 5.000,00
 
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAO
03.01 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.005 Ativ do Depto. de Recursos Humanos  
0290 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
0320 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 3.000,00
0330 - 3132.09 Diversos Servios R$ 2.000,00
 
15824922.007 Assistncia e Previdncia  
0360 - 3113.03 FUNPREV R$ 83.000,00
 
15844922.008 Contribuies ao PASEP  
0410 - 3280.00 P A S E P R$ 20.500,00
 
03.02 DEPTO DE ADMINISTRAO
03070212.009 Atividades do Depto de Administrao  
0450 - 3120.01 Aquis.de Combustvel, Pneus e Peas R$ 10.000,00
0460 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 20.000,00
0480 - 3132.04 Consertos e Reparos R$ 5.000,00
 
03070312.011 Anuidade para Inst Municipalistas  
0570 - 3224.01 Contribuies AMSOP R$ 3.000,00
 
03.03 DEPTO DE COMPRAS E LICITAES
03070212.014 Ativ. do Depto de Compras e Licitaes  
0610 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
0620 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 1.000,00
 
03.04 DEPTO DE MATERIAL E PATRIMNIO
03070212.015 Ativ. do Depto de Material e Patrimnio  
0650 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 172.500,00
 
04.00 SECRETARIA DE FINANAS
04.01 DEPTO DE RECEITA
03080302.016 Atividades do Depto de Receita  
0710 - 3120.01 Aquis. de Combustvel, Pneus e Peas R$ 6.300,00
 
04.02 DEPTO DE CONTROLE INTERNO
03080322.017 Atividades Depto de Controle Interno  
0820 - 3192.00 Despesas Exerccios Anteriores R$ 8.000,00
 
03080332.018 Amort Encargos Dvida Interna  
0840 - 3261.00 Juros da Dvida Contratada R$ 60.000,00
0850 - 3262.00 Outros Enc Dvida Contratada R$ 2.000,00
0870 - 3266.00 Encargos de Outras Dvidas R$ 25.000,00
0880 - 3267.00 Cor Mon Oper Cred Antecip Rec R$ 32.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 133.300,00
 
05.00 SEC. AGRICULTURA, IND. E COMRCIO
05.01 DEPTO DE AGRICULTURA E PECURIA
04171031.002 Programa Desenv. e Conserv Ambiental  
0910 - 3131.00 Remunerao de Servios Pessoais R$ 2.000,00
 
04181051.003 Prog Conserv Solos e Readeq Estradas  
0950 - 3120.01 Aquis. de Combustvel, Pneus e Peas R$ 6.000,00
0970 - 3132.08 Transporte de Calcrio R$ 5.000,00
0980 - 3132.09 Diversos Servios R$ 1.600,00
 
04181121.004 Desenv. Comun Agrcolas - FUNDAG  
1000 - 3214.02 F U N D A G R$ 30.000,00
 
04171042.021 Horto Florestal  
1080 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
 
04181112.022 Infra-Estrutura da Propriedade Agrcola  
1130 - 3120.01 Aquis. Combustvel, Pneus e Peas R$ 10.000,00
 
04181112.023 Ativ. Depto de Agricultura e Pecuria  
1160 - 3111.02 Dirias R$ 3.000,00
 
04181112.024 Subveno Emater  
1240 - 3231.02 Subveno Emater-PR R$ 500,00
 
05.02 DEPTO DE INDSTRIA E COMRCIO
11623462.026 Ativ. do Depto de Indstria e Comrcio  
1290 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00
1310 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 1.000,00
 
11623462.057 Manut da Assoc Desenv Dois Vizinhos  
1355 - 3232.01 Subveno Assoc Desenv Dois Vizinhos R$ 53.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 123.100,00
 
06.00 SEC.EDUCAO,CULTURA,ESPORTES
06.01 DEPTO DE ENSINO
08411852.028 Creches Municipais  
1400 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
1420 - 3120.07 Material Didtico e Pedaggico R$ 10.000,00
 
08421882.031 Atividades do Ensino Fundamental  
1540 - 3111.02 Dirias R$ 5.000,00
1570 - 3120.07 Material Didtico e Pedaggico R$ 40.000,00
 
08421972.034 Centro Especializado Supletivo - CES  
1660 - 3120.07 Material Didtico e Pedaggico R$ 7.600,00
 
08424922.035 Assistncia e Previdncia  
1690 - 3113.03 F U N P R E V R$ 130.000,00
 
08452162.036 Escola do Campo  
1720 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
1730 - 3120.07 Material Didtico e Pedaggico R$ 5.000,00
1760 - 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.800,00
 
08472352.037 Auxlio a Acadmicos  
1770 - 3254.01 Apoio Financeiro a Estudantes R$ 18.000,00
 
08492522.038 Educao Especial  
1780 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00
1800 - 3120.07 Material Didtico e Pedaggico R$ 5.000,00
 
06.02 DEPTO DE CULTURA
08482472.040 Atividades do Depto de Cultura  
1850 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 2.000,00
 
06.03 DEPTO DE ESPORTES E LAZER
08462242.041 Ativ do Depto de Esportes e Lazer  
1900 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
1940 - 3120.08 Material Esportivo R$ 5.000,00
1970 - 3132.04 Consertos e Reparos R$ 3.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 317.400,00
 
08.00 SEC.DE ASSISTNCIA E PROM.SOCIAL
08.01 SEC.DE ASSISTNCIA E PROM.SOCIAL
15814871.008 Assist Comunitria e Gerao de Renda  
2010 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 10.000,00
2020 - 3132.09 Diversos Servios R$ 5.000,00
 
15814832.042 Assistncia Criana e Adolescente  
2030 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 8.000,00
2040 - 3131.00 Remunerao de Servios Pessoais R$ 2.000,00
2050 - 3132.09 Diversos Servios R$ 8.000,00
 
15814832.043 Auxlio Entidades Beneficentes  
2080 - 3231.07 Subveno Casa da Paz R$ 5.000,00
 
15814832.045 Escola Profissionalizante e Abrigo  
2100 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 5.000,00
2110 - 3132.09 Diversos Servios R$ 5.000,00
2120 - 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
 
15814852.046 Assistncia ao Idoso  
2130 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 3.000,00
2140 - 3132.09 Diversos Servios R$ 5.000,00
 
15814862.048 Ativ. Sec. Assistncia e Promoo Social  
2200 - 3120.01 Aquis. de Combustvel, Pneus e Peas R$ 8.000,00
2210 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 10.000,00
 
15814862.049 Benefcios Eventuais  
2250 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 6.000,00
2260 - 3132.09 Diversos Servios R$ 10.000,00
 
15814862.050 Enfrentamento Pobreza  
2270 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 15.000,00
2280 - 3132.09 Diversos Servios R$ 15.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 130.000,00
 
09.00 SEC.VIAO,OBRAS E SERV. URBANOS
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08411851.011 Construo Creche  
2390 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 22.700,00
 
08421881.012 Rede Fsica de Ensino  
2400 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 100.000,00
 
08482471.015 Centro Cultural e Biblioteca  
2450 - 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
2460 - 4210.00 Aquisio de Imveis R$ 16.500,00
 
10512681.016 Extenso da Rede de Energia  
2470 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 5.000,00
 
10573161.017 Conjunto Habitacional  
2480 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 10.000,00
 
11623461.021 Infra-Estrutura - Parque Industrial  
2530 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 100.000,00
 
11633541.022 Parque de Exposies  
2540 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 40.000,00
 
13764481.024 Rede de Galerias Pluviais  
2560 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 20.000,00
 
13764491.026 Rede de Esgotos Sanitrios  
2580 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 20.000,00
 
15814851.029 Casa Lar Idosos  
2620 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 10.000,00
 
05221341.030 Extenso da Rede de Comunicao  
2630 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 20.000,00
 
10600212.052 Atividades do Depto de Obras  
2670 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 4.000,00
2680 - 3132.09 Diversos Servios R$ 3.000,00
 
09.03 DEPTO DE SERVIOS URBANOS
10600212.053 Manut. Servios Utilidade Pblica  
2740 - 3132.04 Consertos e Reparos R$ 50.000,00
 
10603252.054 Coleta e Processamento de Lixo  
2770 - 3120.09 Diversos Materiais R$ 25.000,00
 
TOTAL DO RGO R$ 466.200,00
 
TOTAL GERAL R$ 1.397.500,00

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos onze dias do ms de novembro de mil novecentos e noventa e oito, 37 de emancipao.
Ovdio Constantino
Prefeito em exerccio