Quarta-feira, 13.05.2026 - 17:44
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/11/1998
Abre Crdito Adicional Suplementar no valor de R$ 228.000,00, para reforo de dotaes consignadas no Oramento vigente.
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Ovdio Constantino, Prefeito de Dois Vizinhos, em exerccio, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente, do FUNDO MUNICIPAL DE SADE, o Crdito Adicional Suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para reforo das dotaes oramentrias a saber:

12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SADE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SADE
13754282.001 Ativ. Do Fundo Municipal de Sade
0090-3131.00 Remunerao de Serv. Pessoais R$ 38.000,00
0120-3132.09 Diversos Servios R$ 190.000,00
TOTAL GERAL R$ 228.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios execuo da presente Lei, decorrero da anulao parcial das dotaes a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:

12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SADE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SADE
13574281.001 Equip. Mdicos e Odontolgicos
0020-4110.00 Obras e Instalaes R$ 178.000,00
13754922.004 Assist. e Previdncia  
0180-3113.03 FUNPREV R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 228.000,00

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 4 A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir 01 de agosto de 1998.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos onze dias do ms de novembro de mil novecentos e noventa e oito, 37 ano de emancipao.
Ovdio Constantino
Prefeito em exerccio