Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 04/11/1998
Abre crdito adicional ao Oramento vigente do Fundo de Previdncia do Municpio de Dois Vizinhos (FUNPREV), no valor de R$ 800.000,00 e estabelece outras providncias.
A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Ovdio Constantino, Prefeito de Dois Vizinhos, em exerccio, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente do Fundo de Previdncia do Municpio de Dois Vizinhos (FUNPREV), o crdito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para ocorrer com as despesas de que trata a Lei Municipal n. 873/98, conforme especificao abaixo:
Art. 2 Para cobertura do valor acima, ser utilizado o Superavit Financeiro apurado no Balano Patrimonial, no exerccio de 1997 (Lei n. 4.320/64, art. 43, 1, inciso I). Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos quatro dias do ms de novembro do ano de novecentos e noventa e oito, 37 ano de Emancipao.
Ovdio Constantino
Prefeito em exerccio |
||||||||||||||||||||||||||||||||
