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LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 26/06/1998
Autoriza o Executivo Municipal a leiloar Bens Imveis de propriedade do Municpio de Dois Vizinhos.
A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar o Lote Rural, sob n 53-B, da Gleba n 76-FB do Ncleo de Francisco Beltro, Colnia Misses, com rea de 3.025 m2, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob n 16.209, livro 2 - BF, fls 009 de 11/07/88, e, Lote Rural n 37-C, da Gleba n 28-DV, do Ncleo Dois Vizinhos, da Colnia Misses, com rea de 1.200 m2, matriculado no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Dois Vizinhos sob n 16.337, livro 2 - BF, fls 137 de 13/10/88, pelos valores mnimos de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 400,00, respectivamente, como lance inicial, conforme avaliao da Comisso Permanente de Avaliao nomeada atravs do Decreto 3615/98, localizados na comunidade de Linha Mschio e Linha Alto Bela Vista, respectivamente. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito, 37 ano de Emancipao.
Jaime Guzzo
Prefeito |
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