Quarta-feira, 13.05.2026 - 15:07
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 18/05/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doao de imveis ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paran - FUNDEPAR, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Jaime Guzzo, prefeito de Dois Vizinhos - Pr, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paran, FUNDEPAR, CGC/MF 76.592.468/0001-84, os Lotes Urbanos especificados nas tabelas 1, 2 e 3, desta Lei.

Tabela 1
Lote n rea Matrcula Livro Fls. Quadra Loteamento Valor R$
01 325,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
02 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
03 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
04 325,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
05 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
06 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
07 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
08 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
09 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
10 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
11 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
12 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
13 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
14 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
15 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
16 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
17 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
18 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
19 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
20 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
21 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
22 300,00 m 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
rea Total 6.650,00 m   Valor total 55.000,00
 
1 Sobre os Lotes constantes da Tabela 1, est construdo o prdio onde funcionam o Colgio Estadual Jos de Anchieta e a Escola Municipal Jardim da Colina - Ensino de Pr-escolar e 1 grau.

Tabela 2
N Lote n rea Matrcula Livro Fls. Quadra Patrimnio Valor R$
07 867,50 m 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
09 867,50 m 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
10 595,00 m 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
11 867,50 m 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
12 595,00 m 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
14 595,00 m 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
16 595,00 m 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3 parte 8.500,00
rea Total 4.982,50 m   Valor total 59.500,00
 
2 Sobre os Lotes constantes da Tabela 2, est construdo o prdio onde funciona o Colgio Estadual Leonardo da Vinci - Ensino de 1 e 2 graus.

Tabela 3
N Lote n rea Matrcula Livro Fls. Quadra Patrimnio Valor R$
03 727,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
04 600,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
05 600,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
06 600,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
07 600,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
08 558,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
09 491,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
10 525,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
11 525,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
12 540,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
13 727,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
14 868,00 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
15 952,50 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
16 952,50 m 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3 Parte 5.000,00
rea Total 9.266,00 m   Valor total 70.000,00
 
3 Sobre os Lotes constantes da Tabela 3, est construdo o prdio onde funciona o Colgio Estadual Dois Vizinhos - Ensino de 1 e 2 graus.

Art. 2 Os imveis doados por esta Lei destinam-se a permanncia, construo ou ampliao de prdios escolares, instalao de equipamentos destinados a educao, ou para outros fins cujo objetivo seja o desenvolvimento da educao.

Art. 3 Os valores existentes nas Tabelas constantes nesta Lei, foram atribudos pela Comisso Permanente de Avaliao de Bens Mveis e Imveis de propriedade do Municpio de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto n. 3615/98

Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezoito dias do ms de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito, 37 ano de Emancipao.
Jaime Guzzo
Prefeito