Quarta-feira, 13.05.2026 - 17:16
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 29/04/1998
Autoriza a abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de R$ 120.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos Paran, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente o crdito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para realizao de despesas de que trata o art. 44 da Lei Municipal n 831/97 de 29 de dezembro de 1997, conforme as especificaes a seguir:

05.00 SEC. DE AGRIC.IND. E COMRCIO  
05.01 DEPART. DE IND. E COMRCIO  
116.234.62.057 Manuteno da Assoc. Desenv. Dois Vizinhos  
3232.01 Subveno a Assoc. Desenv. de Dois Vizinhos R$ 120.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito, decorrero da anulao parcial da dotao oramentria, a seguir especificada, de conformidade com o item III, 1 do art. 43 da Lei Federal n 4320/64

09.00 SEC. VIAO, OBRAS E SERV. URBANOS  
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS  
11623461.021 Infra-estrutura - Parque Industrial  
2530 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 120.000,00

Art. 3 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e nove dias do ms de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito, 37 ano de emancipao.
Jaime Guzzo
Prefeito