Art. 1º Fica com a aprovação desta lei a tabela I da lei 606/93 de 22/12/93, qual seja Código de Tributário Municipal.

I - Diversões Públicas
a)	Cinemas e demais serviços de diversões públicas	10%
II - Execução de Obras
1	Obra executada por construtora por empreitada Global, comprovada através de contrato Usa-se a tabela abaixo, para diferenciar o tipo de construção, e sobre o valor da NF, emitida pela construtora, aplica-se o percentual da mão-de-obra a que se enquadrar, incidindo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza)	3%
2	Obra executada por construtora sob regime de administração Recolhe-se mensalmente sobre o valor total bruto, da folha de pagamento, acrescidos do percentual do FGTS e do valor da NF fornecida pela construtora	3%
3	Obra de Condomínio
a)	Sobre o total bruto da folha de pagamento, mais percentual do FGTS	3%
b)	sobre serviços de empreitadas e subempreitadas	3%
c)	sobre Notas Fiscais de Administração	3%
Obs Nos itens “b” e “c”, o ISSQN é de responsabilidade do emitente da Nota Fiscal
4	Obra executadas por empresas não especializadas ou autônomos Fica instituída a Tabela a seguir, para elaboração de cálculos na cobrança de ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza), da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil, que terá vigor a partir desta data, a base de cálculo deverá ser igual a 50% (cinquenta por cento) do CUB (Custo Básico Unitário), para edificações em alvenaria; 40% (quarenta por cento), para edificações mistas e 30% (trinta por cento), para edificações em madeira. Devendo o CUB ser fornecido pelo Sindicato da Industria da Construção Civil, o qual deverá ser atualizado mensalmente.

TABELA DE DIFERENCIAÇÃO
a)	Residenciais
	Até 70 m²		25%
	De 70,01 m² a 120 m²		30%
	De 120,01 m² a 200 m²		35%
	De 200,01 m² a 400 m²		38%
	Acima de 400,01 m²		40%
b)	Comerciais
	Até 100 m²		25%
	De 100,01 m² a 200 m²		30%
	De 200,01 m² a 300 m²		35%
	Acima de 300,01 m²		40%
c)	Barracão
	Até 200 m²		32%
	De 200,01 m² a 500 m²		30%
	De 500,01 m² a 1000 m²		28%
	Acima de 1000,01 m²		25%
d)	Galpão		15%
e)	Edifícios residenciais
	Padrão “A” unidade acima de 200 m²		38%
	Padrão “B” unidade de 121m² a 200 m²		35%
	Padrão “C” unidade de 70 m² a 121m²		30%
	Padrão popular até 70 m²		25%
f)	Edifícios comerciais	Mão de obra	ISSQN
	Qualquer metragem	30%	3%
g)	Reformas	Mão de obra	ISSQN
	Qualquer metragem acima de 200 m²	40%	3%
h)	Casos Especiais	Mão de Obra	ISSQN
	Qualquer Metragem	40%	3%

III - Hospitais, Clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de Saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.		2%
IV - Demais Serviços Todos os demais previstos na lista de serviços		3%
V - Profissionais Autônomos
a)	Profissionais com nível superior
1	Com estabelecimento fixo	150 UFM
2	Sem estabelecimento fixo	110 UFM
b)	Profissionais com nível médio
1	Com estabelecimento fixo	60 UFM
2	Sem estabelecimento fixo	40 UFM
c)	Profissionais que não exija nível de escolaridade
1	Com estabelecimento fixo	20 UFM
2	Sem estabelecimento fixo	10 UFM

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.