Quarta-feira, 13.05.2026 - 20:33
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 24/09/1997
Autoriza a abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, no valor de R$ 65.000,00 e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos - Paran, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente o crdito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

09.00 SEC. VIAO, OBRAS E SERV. URBANOS  
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS  
08482471.030 Biblioteca Pblica  
4110.00 Obras e Instalaes R$ 65.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito, decorrero da anulao parcial total das dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:


09.00 SEC. VIAO, OBRAS E SERV. URBANOS  
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS  
08482471-013 Centro Cultural  
2430 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 40.000,00
2440 - 4120.00 Equip. e Mat. Permanente R$ 15.000,00
2450 - 4210.00 Aquisio de imveis R$ 10.000,00

Art. 3 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e quatro dias do ms de setembro de mil novecentos e noventa e sete, 36 ano de emancipao.
Jaime Guzzo
Prefeito