Quarta-feira, 13.05.2026 - 01:57
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 20/08/1997
Autoriza abertura de Crdito Adicional Suplementar ao Oramento vigente, no valor de R$ 182.000,00 e da outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu. Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente o crdito adicional suplementar no valor de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais), de acordo com as especificaes a seguir:

02.00 GOVERNO MUNICIPAL  
02.01 SECRETARIA EXECUTIVA  
03070202.003 Ativ. da Secretaria Executiva  
0130 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$2.000,00
0180 - 3132.03 Diversos Servios R$5.000,00
TOTAL   R$7.000,00

04.00 SECRETARIA DE FINANAS  
04.02 DEPTO DE CONTROLE INTERNO  
03080332.017 Amort Encargos Divida Interna  
0930 - 4351.00 Amortizao Divida Contratada R$ 51.000,00

05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMRCIO  
05.01 DEPTO DE AGRICULTURA E PECURIA  
04171042.020 Horto Florestal  
1050 - 3132.09 Diversos Servios R$ 2.000,00
 

06.00 SECRETARIA DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTES  
06.01 DEPTO DE ENSINO  
08411902.028 Preparao Pr-Escolar  
1460 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 2.000,00

08421882.030 Atividade do Departamento de ensino  
1610 - 3132.09 Diversos Servios R$ 5.000,00
 

08452162.034 Escola do Campo  
1710 -3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$5.000,00

08492522.036 Educao Especial  
1770 - 3111.01 Vencimentos e Vant. fixas R$20.000,00

Soma R$ 32.000,00
 

06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
08462242.038 Atividades Departamento de Esportes e Lazer
1980 - 3132.09 Diversos Servios R$ 10.000,00
 

Total R$ 42.000,00
 

08.00 SECRETARIA DE ASSISTNCIA E PROMOO SOCIAL  
08.01 SECRETARIA DE ASSISTNCIA E PROMOO SOCIAL  
15814832.040 Auxlio Entidades Beneficientes  
2040 -3231.04 Subveno APMI R$ 15.000,00

15814862.045 Atividades Secretaria Assistncia e Promoo Social
2150 - 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
 

09.00 SECRETARIA VIAO, OBRAS E SERVIOS URBANOS  
09.01 DEPARTAMENTO RODOVIRIO MUNICIPAL  
16885342.048 Atividades do DRM  
2330 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 20.000,00

09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS  
10600212.049 Atividades do Departamento de Obras  
2520 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 10.000,00
 

09.03 DEPARTAMENTO DE SERVIOS URBANOS  
10600212.050 Manuteno Servios Utilidade Pblica  
2700 - 3111.03 Outras Despesas Variveis R$ 15.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 182.000,00
 

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero da anulao parcial de dotaes oramentrias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, 1 do artigo 43 da lei Federal n 4.320/64:

09.00 SECRETARIA DE VIAO, OBRAS E SERVIOS URBANOS  
09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS  
1376 - 4481.023 Drenagem de Crregos Urbanos  
2610 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 100.000,00

13764491.024 Rede de Esgotos Sanitrios  
2620 - 4110.00 Obras e Instalaes R$ 82.000,00
TOTAL R$ 182.000,00
 

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Pr, aos vinte dias do ms de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete.
Jaime Guzzo
Prefeito