Quarta-feira, 13.05.2026 - 00:21
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 14/08/1997
Autoriza o Executivo municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, a proceder repasse de valor a Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e da outras providncias.
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A Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos ao ms de maio e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente ao ms de junho do corrente ano, Associao Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, CGC n 01.385.157/0001-45 para fazer frente s despesas dos acadmicos que se deslocam s cidades de Palmas, Pato Branco e Francisco Beltro, com base na Lei Oramentria 768/96 e inciso IV, do art. 121 da Lei Orgnica do Municpio de Dois Vizinhos.

Art. 2 Para cobertura das despesas geradas por esta lei, sero utilizados os recursos oriundos da seguinte dotao oramentria:

06.01 Departamento de Ensino
08.47.2352.035 Auxlio a Acadmicos
17.60.3254-01 Apoio Financeiro a Estudantes

Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicao.
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos quatorze dias do ms de agosto de um mil novecentos e noventa e sete, 36 ano de Emancipao.
Jaime Guzzo
Prefeito