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LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 20/05/1997
Concede remisso de multas.
A Cmara Municipal aprovou e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder remisso total das multas incidentes sobre tributos (impostos, taxas e contribuies de melhoria), vencidos at a data de publicao desta Lei. Art. 2 A remisso de que trata o Art. 1, ter uma vigncia de 03 (trs) meses, a contar da data de publicao desta Lei. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Pr, aos vinte dias do ms de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete.
Jaime Guzzo
Prefeito |
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