Quarta-feira, 13.05.2026 - 23:34
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 18/04/1997
Autoriza abertura de Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente do Fundo de Previdncia do Municpio de Dois Vizinhos (FUNPREV), no valor de R$ 1.664.315,77, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran aprovou e Eu, Ovdio J. Constantino, Prefeito em Exerccio, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1 Fica aberto ao oramento vigente do Fundo de Previdncia do Municpio de Dois Vizinhos (FUNPREV), o crdito especial no valor de R$ 1.664.315,77 (Um milho, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), para ocorrer com a despesa de que trata a Lei Municipal n 775/97, de 28/02/97, conforme se especifica a seguir:

11.00 FUNDO DE PREVIDNCIA MUNICIPAL  
11.01 FUNDO DE PREVIDNCIA MUNICIPAL  
15824922.001 Atividades do Conselho Fiscal  
4270.00 Concesso de Emprstimos R$ 1.664.315,77

Art. 2 Os recursos necessrios cobertura do presente crdito decorrero da anulao parcial a seguir especificada, de conformidade com o item III, pargrafo 1 do Artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64:

11.00 FUNDO DE PREVIDNCIA MUNICIPAL  
11.01 FUNDO DE PREVIDNCIA MUNICIPAL  
15824922.001 Previdncia Inativos e Pensionistas  
3251.00 Inativos R$ 214.315,77

Art. 3 Para cobertura da diferena de R$ 1.450.000,00 (Um milho, quatrocentos e cinqenta mil reais), ser utilizado o Supervit Financeiro apurado no Balao Patrimonial, no exerccio de 1996 (Lei n 4.320/64, art. 43, pargrafo 1, inciso I).

Art. 4 Esta Lei entra em vigor aps a sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do ms de abril de mil novecentos e noventa e sete.

Ovdio J. Constantino
Prefeito em Exerccio